Vereadores aprovam projeto que obriga candidato a cumprir promessa de campanha

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Os vereadores aprovaram uma alteração na Lei Orgânica do Município – LOM que “institui a obrigatoriedade de elaboração e o cumprimento do Plano de Metas e Prioridades” proposta durante a campanha eleitoral pelo candidato a prefeito eleito, ou reeleito, nas próximas eleições. Visto com bons olhos pelos vereadores que compõem o Legislativo Municipal, o projeto de Emenda a LOM 01/2015 prevê que “o prefeito eleito ou reeleito encaminhe à Câmara Municipal, para a apreciação dos vereadores, até 120 dias após a posse, o plano de metas e prioridades da gestão dele, elaborado de acordo com as propostas defendidas na campanha eleitoral”.

O acréscimo de um artigo na Lei Orgânica do Município, Art. 62-A, foi proposto pelo vereador Luiz Queiroga (DEM) e o Poder Executivo deverá divulgar semestralmente, após o término do primeiro ano de mandato, o relatório contendo os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens previstos no plano de metas e prioridades, tem como base temas importantes, como: Erradicação da miséria; inclusão social; universalização do atendimento dos serviços públicos, transparência e ética, dentre outros. “O que estamos buscando, na realidade, é fortalecer as ações de desenvolvimento do município. O candidato a prefeito deve, antes de apresentar qualquer ideia no programa eleitoral dele, ou na hora de traçar o plano de governo dele, conhecer profundamente a situação econômica, social e até mesmo ecológica em que se encontra a cidade. Diante disso, ele poderá arcar com compromissos reais e não ilusórios e o povo, por sua vez, irá saber que, o que ele está propondo ele vai ter que cumprir”, ressaltou o vereador Queiroga, autor da proposta. “Com base nas propostas da campanha eleitoral e no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável, é que vamos estar em conformidade com o Estatuto das Cidades. Assim, a proposta não deve ser entendida como uma política pública de um determinado governo, mas sim como um instrumento permanente de gestão pública”, classificou o vereador.

Neste contexto, o autor do projeto espera que o objetivo do projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, é estabelecer medidas que devam ser observadas, a fim de melhorar a gestão pública e permitir à população uma melhor avaliação e controle das ações, obras e serviços que venham a ser realizados pelo Poder Executivo Municipal.

O projeto de emenda a LOM 01/2015, deverá retornar a pauta de votações até o dia 18 de junho, quando será realizada a última sessão ordinária do mês. Caso seja aprovado em segunda discussão, ele será promulgado pelo Presidente Fernando Duso (PT), passando a vigorar na Lei Orgânica do Município, tendo validade para as próximas eleições.

Fonte: CMFI