Legislativo arquiva abertura de CP contra reeleitos com base em parecer jurídico

Share Button

Com base em parecer jurídico, que proferiu pela não admissibilidade, Câmara Municipal arquiva o requerimento de autoria do Dr.Brito (PEN) que solicitava abertura de comissão processante por quebra de decoro parlamentar em desfavor de cinco Vereadores reeleitos. O parecer do Departamento Jurídico, lido na sessão desta terça-feira (14), foi pela não admissibilidade da abertura da Comissão Processante uma vez que não preenchiam requisitos de admissibilidade (normas regimentais).

A representação por quebra de decoro, protocolada pelo Vereador Dr.Brito seria contra os Vereadores: Anice (PTN), Darci DRM (PTN), Edílio Dall´Agnol (PSC), Luiz Queiroga (DEM) e Rudinei de Moura (PEN). No parecer jurídico foi ressaltado que “(…) na denúncia há uma pequena justificação, mas não aponta sequer o motivo pelo qual houve quebra de decoro. E a peça preambular é a que deve destacar quais eventuais violações de decoro ocorreram, ao fito justamente de possibilitar à defesa saber sobre o que se defender (…)”. O autor do pedido, Dr. Brito (PEN), se manifestou a respeito da decisão jurídica. “Fomos surpreendidos por esse pedido de arquivamento dado pelo setor jurídico da Casa.

Fomos assessorados pela nossa assessoria jurídica capacitada e esperávamos realmente que esse processo fosse aceito e se iniciasse a comissão processante. Aceito essas determinações e solicito vistas para haver um melhoramento nesse processo e continuaremos na luta”, afirmou o Vereador Dr.Brito (PEN). “Com relação aos pareceres não cabe pedido de vistas, o requerente tem o direito de protocolar novamente outro pedido e será analisado pela Casa”, esclareceu o Presidente Rogério Quadros (PTB), arquivando a denúncia, conforme parecer exarado pelo Jurídico.

Por: Comunicação da CMFI