Câmara de Foz do Iguaçu aprova cassação do mandato de cinco vereadores

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A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, votou, neste sábado, 1º de julho de 2017, em sessão extraordinária, os Projetos de Resolução que declaram a perda de mandato parlamentar dos Vereadores representados: Anice Gazzaoui, Darci Siqueira, Edílio Dall´Agnol, Luiz Queiroga e Rudinei de Moura.

A discussão e votação dos Projetos de Resolução é parte que consiste na finalização do processo do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o qual teve início com a instauração do Processo Administrativo Disciplinar n° 01/2017, depois de acatada pelo plenário a representação por quebra de decoro parlamentar, protocolizada pelo cidadão José de Oliveira Reis Neto, e encaminhada ao Conselho de Ética da Casa de Leis.

A votação dos projetos foi realizada de forma nominal e também com confirmação do voto no painel eletrônico. O plenário do Legislativo foi preenchido por população, imprensa, advogado e parlamentares. No momento em que começou a deliberação das matérias, o Vereador Anderson Andrade se declarou impossibilitado de julgar alguém e de votar em projeto dessa natureza e se ausentou do plenário. Os parlamentares teriam, por direito, 15 minutos, individualmente, para fazer considerações pessoais que desejassem. Contudo, nenhum deles usou o tempo.

Todos os Projetos de Resolução, de autoria do Conselho de Ética, discutidos pelo plenário declaravam perda de mandato por conduta incompatível com o decoro parlamentar dos Vereadores representados, com fundamento no art. 38, inc. II, da Lei Orgânica, art. 85, II, do Regimento Interno e art. 3°, inc. VI, da Resolução Legislativa n° 123, de 15 de fevereiro de 2016.

Quem presidiu a sessão foi o Vereador Elizeu Liberato (PR), com a primeira Secretaria ficou o Vereador Marcio Rosa (PSD), Vereador Celino Fertrin (PDT) na 1ª vice-presidência, Vereador Jeferson Brayner como 2º vice-presidente e Vereador Protetor Jorge (PTB) na 2ª Secretaria. O Vereador Edílio foi o único representado que se fez presente no Plenário da Casa de Leis para acompanhar a votação.

Ao final da 1ª discussão dos Projetos de Resolução, a Vereadora Adriana Luiz (PSD) consultou o plenário sobre a dispensa de interstício para 2ª discussão e votação dos Projetos de Resolução, a qual foi acatada pelos membros da Casa. Aprovada a dispensa, os parlamentares votaram a aprovaram todos os projetos em 2ª turno.

Ao final da sessão extraordinária, o presidente da sessão Vereador Elizeu Liberato (PR), ao final da votação de cada projeto, afirmou “declaro a perda de mandato do Vereador, por maioria absoluta dos votos. Publique-se, registre-se e oficie-se cada Vereador representado e à Justiça eleitoral”.

Os projetos de resolução entram em vigor assim que forem publicados em Diário Oficial do município.

Votação Projeto de Resolução n° 13/2017

A matéria que declara a perda de mandato parlamentar da Vereadora Anice foi discutida e aprovada, com 13 votos favoráveis, um voto contrário (Vereador Beni) e uma ausência (Vereador Anderson Andrade).

Os defensores da Vereadora utilizaram da tribuna para sustentação da defesa. A advogada Thaise Mattar Assad afirmou “Não apareceu neste processo nenhum fato indecoroso. Não estamos tratando de um julgamento, mas de uma arena. Nunca se fez justiça assim, esse atropelo para satisfazer uma massa que grita. Não podemos deixar que esse sentimento de vingança tome esse recinto na Casa de hoje. Não adianta querermos punir e destituir pessoas de cargos para os quais foram eleitos dessa forma. Por óbvio, não temos sequer como falar em quebra de decoro parlamentar sobre uma pessoa que não estava investida no cargo”.

Samuel Falavinha, também pela defesa da Vereadora Anice, enfatizou “espero que possam repensar na consequência política e pessoal para Foz do Iguaçu. A acusação foi genérica e abstrata. Peço que revejam e que pensem no perigoso precedente que abrem. Porque hoje são esses Vereadores que estão implorando para que sejam garantidos seus direitos”.

Votação Projeto de Resolução n° 14/2017

Da mesma maneira, o Projeto que versa a respeito da perda de mandato parlamentar do Vereador Darci Siqueira foi aprovado com 13 votos favoráveis, um voto contrário e uma ausência.

Thaíse Mattar Assad, representando a defesa do Vereador Darci Siqueira, destacou “as acusações que lhe pesam são todas descabidas e devem ser repelidas. É preciso identificar a presença de dolo, o que não é o caso, uma vez que os Vereadores tiveram único objetivo de tomar posse”.

Marcelo Azevedo, pela defesa do Vereador Darci, afirmou “o que restou para condená-lo? Se a opinião negativa for utilizada para caracterizar qualquer tipo de crime não estamos em um estado democrático”.

Votação Projeto de Resolução n°15/2017

A discussão em relação à matéria sobre perda de mandato parlamentar do Vereador Edílio Dall´Agnol também contou com a manifestação de seu defensor, Rodrigo Duarte, na tribuna do Legislativo.

“Qual o fato que teria desencadeado a suposta e a não ocorrente quebra de decoro? A prisão preventiva? A prisão que foi revogada? Pela lógica, faz sentido que o Vereador Edílio perca o cargo de Vereador, baseado no fato de que foi preso preventivamente? Se a prisão foi proclamada pela íntegra do TRF4 como ilegal? O processo é nulo desde à origem. Peço que rejeitem a resolução n°15/2017, permitindo que o Vereador Edílio volte a exercer o cargo”, defendeu o advogado, Rodrigo Duarte.

Na votação, a matéria foi aprovada com 13 votos favoráveis, um contrário (Beni) e uma ausência (Anderson Andrade).

Votação Projeto de Resolução n° 16/2017

A defesa do Vereador denunciado Luiz Queiroga, o advogado Marcelo Azevedo, usou do tempo regimental para manifestação durante a discussão do Projeto de Resolução n° 16/2017, que declara a perda de mandato do referido Vereador representado.

“No dia 15 de dezembro de 2016, os Vereadores começaram a receber a paga de sua política fiscalizatória ao Poder Executivo. Eles foram presos no dia 15 e assim, no dia 19 de dezembro de 2016 o judiciário entrou em recesso. Que instrumentos o Vereador Luiz Queiroga tinha de buscar os direitos fundamentais garantidos pela Constituição brasileira? Com todo respeito que tenho a esse parlamento e a todos os parlamentares, havia sido dito que os fatos da Operação Pecúlio não estavam sob análise. Esse processo, neste momento é descabido. Mais do que político, o processo precisa ser justo”.

Votação Projeto de Resolução n° 17/2017

O advogado Marcelo Azevedo também usou a tribuna representando a defesa do Vereador Rudinei de Moura. Durante a discussão do Projeto de Resolução n° 17/2017, o defensor do parlamentar denunciado afirmou “quero que os senhores examinem o caso do Vereador Rudinei com justiça. O Vereador Rudinei tem hoje um decreto de perda de seu mandato sendo apreciado. Os senhores estão no papel legítimo de cassar o mandato, mas vão aplicar uma dupla pena a esse homem. Os senhores têm agora aqui nesta tarde o poder de retirar o mandato parlamentar. Peço a todos os parlamentares: rejeitem esse decreto”.

Por: Comunicação da CMFI